TQJ-PAR se torna uma das mais recentes empresas a receber aprovação oficial no Brasil
Pontos principais:
- TQJ-PAR se torna uma das mais recentes empresas a receber aprovação oficial sob a regulamentação de apostas de odds fixas do Brasil
- A licença é válida até 31 de dezembro de 2029 e abrange operações de apostas online e híbridas
- As marcas autorizadas incluem Baú Bingo, Tele Sena Bet e Bet do Milhão
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, autorizou a TQJ-PAR Participações Societárias SA a operar apostas de odds fixas sob o recente marco regulatório implementado no Brasil.
A autorização, publicada no Diário Oficial da União em 23 de junho de 2025, concede à TQJ-PAR permissão para oferecer serviços de apostas virtuais e híbridas até o final de 2029.
Marcas e abrangência da licença
A licença abrange três marcas – Baú Bingo, Tele Sena Bet e Bet do Milhão – e se aplica a produtos em formatos online e físicos com temática de apostas esportivas.
A medida segue a atividade contínua de licenciamento no Brasil, onde a SPA está supervisionando a implementação de licenças definitivas para apostas de odds fixas. Em fevereiro de 2025, 35 empresas haviam recebido autorizações definitivas, com um total de 69 empresas detendo status provisório ou definitivo.
Bom saber: Cada licença definitiva no Brasil exige um pagamento de R$ 30 milhões (US$ 5,4 milhões) e permite ao titular operar até três plataformas sob o domínio regulamentado '.bet.br'.
Contexto regulatório e fiscalização
A aprovação da TQJ-PAR sob o processo SIGAP nº 0055/2024 ocorre em meio a um maior escrutínio sobre a conformidade do licenciamento. Nos últimos meses, a SPA também intensificou ações de fiscalização, incluindo a remoção de mais de 5.200 sites de apostas não licenciados desde outubro de 2024, em coordenação com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O marco regulatório para apostas de odds fixas foi estabelecido pela Lei nº 13.756 (2018) e posteriormente definido pela Lei nº 14.790 (2023). Portarias da SPA orientam a implementação, abrangendo segurança operacional, medidas de jogo responsável e controles de combate à lavagem de dinheiro.
Progresso no mercado regulamentado
A mais recente aprovação marca o progresso contínuo na transição do Brasil para um mercado de apostas esportivas totalmente regulamentado, após o início oficial das operações legais em 1º de janeiro de 2025.
O Ministério da Fazenda deve continuar divulgando atualizações sobre novos detentores de licenças conforme o processo de análise avança.